apontamentos sobre A Amazônia Azul

Sobre a AMAZÔNIA AZUL

Seguem alguns apontamentos de tema que pessoalmente considero essencial para pensar a Geopolítica Brasileira, de hoje e dos próximos anos. O principal foco do nosso interesse aqui versará sobre um tema atual, de bibliografia ainda escassa, mas que em face da sua importância, poderá ser motivo de inquirição nas Provas do CAD, sobretudo nas de Geografia, Política Internacional e Noções de Economia.
Em face de tratar-se de um tema estratégico, nosso itinerário transita sobre uma decisão tomada no início de 1970 (Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de Março de 1970), quando o Governo brasileiro tomou a decisão unilateral de estender o mar territorial adjacente às costas do país até a distância de duzentas milhas marítimas.
I – Uma Decisão Unilateral
Àquela época o Estado Brasileiro alegava interesse especial, enquanto Estado costeiro na manutenção da produtividade dos recursos vivos das zonas marítimas adjacentes a seu litoral, invocando para isto um reconhecido uso do Direito Internacional. Ora, se tal interesse, alegava o decreto-lei, só podia ser protegido eficazmente pelo exercício da soberania inerente ao conceito do mar territorial, e entendendo-se que cada Estado deveria ter competência para fixar em limites “razoáveis” seu mar territorial (ficava explícito que a soberania estendia-se ao espaço aéreo acima do mar territorial, bem como ao leito e subsolo do mar), o Governo brasileiro fixava o mar territorial brasileiro como abrangendo uma faixa de 200 milhas marítimas de largura, a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro adotada como referência nas cartas náuticas brasileiras. Entendia-se então que este trecho de mar atenderia a fatores geográficos e biológicos, assim como as necessidades de sua população e sua segurança e defesa. Haviam antecedentes estrangeiros. Para ficarmos em alguns exemplos, a Argentina, desde 1946, havia declarado formalmente que pertencia à soberania da nação o mar epicontinental, o que equivalia dizer, o mar que se estende sobre a sua plataforma continental. Em 1947 o Chile, e após algumas semanas, o Peru foram os primeiros países a fixar em precisamente 200 milhas a extensão das águas adjacentes às suas costas. É preciso acrescer que já à época do Decreto-Lei de 1970, já suspeitava-se do potencial energético do solo e subsolo marinhos, o que mais tarde veio a se confirmar, e torna-se significativo que à época deste Decreto, os representantes do MDB uniram-se pela primeira vez aos da ARENA, para ratificar com entusiasmo um ato do Governo. Entre os anos de 1971 e 1972 houve um decisivo alargamento da base de apoio à tese das duzentas milhas. É importante lembrar que após o Decreto de 1970, os Governos do Chile, Equador e Peru enviaram mensagens de felicitações ao Governo brasileiro. A Nota circular de 31 de março de 1970, pela qual o Itamaraty transmitira o texto do Decreto-Lei nº 1098 foi deixada sem resposta ou acusada como recebida, sem comentários, pela maioria das embaixadas em Brasília. Destes fatos, podemos inferir a grande resistência internacional quanto à aceitação da idéia que encontrava-se no bojo do Decreto. A consolidação do conceito de Zona Econômica Exclusiva precisava ser consolidado. E o “pomo da discórdia” girava em torno do regime de navegação que deveria prevalecer nas duzentas milhas, na medida que evoluíra o conceito de mar patrimonial ou zona econômica exclusiva, como instituto que se diferenciava do mar territorial de duzentas milhas.
II – A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)

Concluída em 10 de dezembro de 1982, em Montego Bay, Jamaica, os resultados desta Conferência costumam ser considerados como a colheita de um contínuo esforço de negociação internacional com o propósito de equacionar as questões relativas ao Direito do Mar. O Governo Norte-Americano colocara dificuldades às conclusões dos trabalhos, no que tentara reabrir toda a parte do projeto que versava sobre o regime para a área internacional do fundo do mar. A principal decisão a ser tomada pelo Governo brasileiro até setembro de 1982, se referia à conveniência ou não de assinar a Convenção. Caso fosse aceita a CNUDM, o Brasil teria o direito de participar do regime para a área internacional do fundo do mar, recebendo proteção jurídica, segura e incontestável, para os direitos que unilateralmente havia reivindicado, e efetivamente exercido desde 1970. A diferença – positiva para o Brasil – seria que poderiam ser reivindicados direitos sobre a margem continental para além do limite das duzentas milhas náuticas.
Em 16 de novembro de 1994, a Convenção entrou em vigor, com a ratificação do sexagésimo estado. A CNUDM estabelece o conceito de linhas de base a partir das quais passam a ser contados: o mar territorial (até 12 milhas marítimas), a zona contígua (até 24 milhas marítimas), a zona econômica exclusiva (até 200 milhas marítimas), bem como os critérios para o delineamento do limite exterior da plataforma. A CNUDM estabeleceu um novo conceito sobre plataforma continental, revestido de um entendimento jurídico ou legal. Neste sentido, os Estados Costeiros podem apresentar suas propostas de limite exterior até 13 de maio de 2009. (O Brasil depositou sua proposta junto ao Secretário da ONU em 17 de maio de 2004. O Brasil espera obter reconhecimento de direito sob uma área de cerca de 900.000 km², o que equivale ao somatório das áreas dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo.